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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 31/08/2018

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 232/2018 - Altera a Lei nº 7.058, de 03 de agosto de 2009 (Institui regras a serem observadas pelo Poder Executivo na normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento de veículos), de modo a isentar o pagamento de tarifa de estacionamento rotativo público pago (área azul) para pacientes em tratamento oncológico no Hospital Santa Casa de Misericórdia/CORA, e dá outra providência.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 31/08/2018 10,8 MB
PARECER CJLR 343-2018 .pdf 31/08/2018 351,9 KB

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Projeto de Lei nº 232/2018 30/08/2018 Altera a Lei nº 7.058, de 03 de agosto de 2009 (Institui regras a serem observadas pelo Poder Executivo na normatização das concessões para exploração de áreas destinadas ao estacionamento de veículos), de modo a isentar o pagamento de tarifa de estacionamento rotativo público pago (área azul) para pacientes em tratamento oncológico no Hospital Santa Casa de Misericórdia/CORA, e dá outra providência.

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