Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 10/05/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Fixa o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2018, instituído pela Lei Complementar nº 888, de 09 de maio de 2018, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
11689.10mai18 - REGULAMENTA O REFIS 2018 .pdf 11/05/2018 29,5 KB

Cita

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Decreto Municipal nº 11397 13/06/2017 O Decreto nº 11689/2018 cita o Decreto nº 11397/2017.

Regulamenta

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Lei Complementar nº 888 09/05/2018 O Decreto nº 11689/2018 regulamenta a Lei Complementar nº 888/2018.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
A CIDADE 11/05/2018 111

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