Decreto Municipal nº 11689
Data: 10/05/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Fixa o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2018, instituído pela Lei Complementar nº 888, de 09 de maio de 2018, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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11689.10mai18 - REGULAMENTA O REFIS 2018 | 11/05/2018 | 29,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal nº 11397 | 13/06/2017 | O Decreto nº 11689/2018 cita o Decreto nº 11397/2017. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar nº 888 | 09/05/2018 | O Decreto nº 11689/2018 regulamenta a Lei Complementar nº 888/2018. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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A CIDADE | 11/05/2018 | 111 |