Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2018
Data: 15/03/2018
Protocolo: 04676/2018
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: ELTON HUGO NEGRINI
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 – Código de Posturas do Município de Araraquara –, introduzindo a proibição, no Município, de coação no exercício da atividade de “flanelinhas” e de guardadores de veículos estacionados em vias públicas, e dá outras providências.
Observações: Dir. Legislativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| SUBS Projeto de Lei Complementar 2_2017 - Projeto de Lei Flanelinhas - | .docx | 14/03/2018 | 139,5 KB | |
| SUBSTITUTIVO AO PLC 003-18 | 23/05/2018 | 643 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 15/03/2018 - Prazo: 02/04/2018
Resposta: 02/04/2018
Complemento: Pela inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer nº 134/2018 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2018
Remetente: ELTON HUGO NEGRINI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/03/2018
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 134/2018 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2018 | 02/04/2018 |
Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2018 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 – Código de Posturas do Município de Araraquara –, introduzindo a proibição, no Município, de coação no exercício da atividade de “flanelinhas” e de guardadores de veículos estacionados em vias públicas, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 3/2018 | 09/03/2018 | Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 – Código de Posturas do Município de Araraquara –, introduzindo a proibição, no Município, de coação no exercício da atividade de “flanelinhas” e de guardadores de veículos estacionados em vias públicas, e dá outras providências. |