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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 26/01/2018

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 23/2018 - Revoga o inciso VII do art. 4º da Lei nº 9.046, de 17 de agosto de 2017 (dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC),


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 25/01/2018 10,8 MB
PARECER N° 043-18 CJLR .pdf 26/01/2018 220,3 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 23/2018 24/01/2018 Revoga o inciso VII do art. 4º da Lei nº 9.046, de 17 de agosto de 2017 (dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC).

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