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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 15/09/2017

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 257/2017 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 05/09/2017 10,8 MB
PARECER CJLR 364-17 .pdf 18/09/2017 342 KB

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Projeto de Lei nº 257/2017 05/09/2017 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC e dá outras providências.

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