Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 16/08/2017

Processo: 281/2017

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 229/2017 - Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
AUT 189-17 - PL 229-17 .docx 15/08/2017 91,6 KB
Autógrafo nº 189-17 - PL 229-17 .pdf 16/08/2017 1,1 MB

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Projeto de Lei nº 229/2017 10/08/2017 Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor, e dá outras providências.

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