Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 16/08/2017

Processo: 227/2017

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2017 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a alterar a descrição de alguns subitens constantes na lista de serviços tributáveis e alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), adequando-a à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.


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AUT 186-17 - PLC 003-17 .docx 15/08/2017 98,1 KB
Autógrafo nº 186-17 - PLC 003-17 .pdf 16/08/2017 1,3 MB

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Projeto de Lei Complementar nº 3/2017 22/06/2017 Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a alterar a descrição de alguns subitens constantes na lista de serviços tributáveis e alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), adequando-a à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

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