Decreto Municipal nº 11415
Data: 30/06/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta a Lei Municipal nº 8.983, de 24 de maio de 2017, que versa sobre a concessão de horário especial a servidor com deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência; e para servidor estudante.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 11415.30jun17 - REGULAMENTA HORÁRIO ESPECIAL - DEFICIENTE e ESTUDANTE - Lei 8.983-2017 | 04/07/2017 | 290 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 8983 | 24/05/2017 | Regulamenta a Lei 8983/2017. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 11609 | 16/02/2018 | Acrescenta parágrafo único ao Art. 18 do Decreto Municipal nº 11.415/2017. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| A CIDADE | 04/07/2017 | 158 |