Parecer nº 201/2017 ao Projeto de Lei nº 144/2017
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 19/05/2017
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 144/2017 - Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), para (1) contratação de serviço de transporte, tratamento e destinação final dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos da Área de Triagem da Estação de Tratamento de Resíduos da Construção Civil e Volumosos; e para (2) possibilitar o pagamento de indenizações de áreas desapropriadas com a instituição de servidões administrativas para passagens do Interceptor de Esgotos do Córrego de Ouro, no Parque São Paulo, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradesju_PAR | .doc | 19/05/2017 | 467,7 KB | |
| Parecer N° 201-17 | 19/05/2017 | 135,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 144/2017 | 18/05/2017 | Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), para (1) contratação de serviço de transporte, tratamento e destinação final dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos da Área de Triagem da Estação de Tratamento de Resíduos da Construção Civil e Volumosos; e para (2) possibilitar o pagamento de indenizações de áreas desapropriadas com a instituição de servidões administrativas para passagens do Interceptor de Esgotos do Córrego de Ouro, no Parque São Paulo, e dá outras providências. |