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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 05/05/2017

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 126/2017 - Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsan), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com o objetivo de contribuir para a concretização do direito humano fundamental à alimentação e à segurança alimentar e nutricional, e dá outras providências.


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legalida .doc 05/05/2017 468,2 KB

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Projeto de Lei nº 126/2017 04/05/2017 Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsan), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com o objetivo de contribuir para a concretização do direito humano fundamental à alimentação e à segurança alimentar e nutricional, e dá outras providências.

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