Parecer nº 172/2017 ao Projeto de Lei nº 122/2017
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 05/05/2017
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 122/2017 - Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental (FDA), com duração indeterminada, natureza contábil e fiscalização pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), com o objetivo de vincular receitas a serem aplicadas em ações que visem o desenvolvimento sustentável e a preservação do Meio Ambiente no âmbito do Município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | .doc | 05/05/2017 | 467,9 KB | |
| Parecer N° 172-17 | 05/05/2017 | 121,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 122/2017 | 04/05/2017 | Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental (FDA), com duração indeterminada, natureza contábil e fiscalização pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), com o objetivo de vincular receitas a serem aplicadas em ações que visem o desenvolvimento sustentável e a preservação do Meio Ambiente no âmbito do Município, e dá outras providências. |