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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 02/05/2017

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 109/2017 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão normativo e consultivo de assessoramento do gabinete do Prefeito, em substituição ao Conselho Municipal de Proteção à Fauna, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 02/05/2017 467,3 KB
PARECER CJLR 159-17 .pdf 02/05/2017 215,7 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 109/2017 27/04/2017 Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão normativo e consultivo de assessoramento do gabinete do Prefeito, em substituição ao Conselho Municipal de Proteção à Fauna, e dá outras providências.

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