Lei Ordinária nº 8931
Data: 30/03/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui a Lei Orgânica da Controladoria Geral do Município de Araraquara, dispõe sobre o sistema municipal de controle interno e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 8931.30mar17 - LEI ORGÂNICA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 11/04/2017 | 3,9 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6251 | 19/04/2005 | Na Lei 6251/2005: 1) cria o emprego público de Analista de Controle Interno, com 10 vagas, a ser inserido em seu art. 36, Anexo I, Anexo V e Anexo IX; 2) cria a função de confiança de Controlador Geral, que passa a fazer parte do Anexo III, Anexo VII, Anexo XI. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 6666 | 13/12/2007 | Revoga a Lei 6666/2007. | |
| Lei Ordinária Nº 8250 | 07/07/2014 | Revoga o Art. 5º da Lei 8250/2015. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7918 | 08/04/2013 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 11373 | 27/04/2017 | Regulamenta o art. 2º da Lei 8931/2017 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9164 | 17/01/2018 | Altera o "caput" do art. 8º da Lei 8931/2017. | |
| Lei Ordinária nº 9736 | 26/09/2019 | Altera a norma. | |
| Lei Ordinária nº 9800 | 27/11/2019 | Altera a lei. | |
| Lei Ordinária nº 10700 | 14/02/2023 | Institui a Lei Orgânica da Controladoria Geral do Município de Araraquara. Ficam revogados da Lei n° 8.931, de 2017: I - o § 2° do art. 1°; II - o “caput” do art. 8°; III - os §§ 1° a 3° do art. 15; e IV - o parágrafo único do art. 21. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12173 | 14/01/2020 | Cita a lei. | |
| Decreto Municipal nº 12479 | 09/02/2021 | Lei Orgânica da Controladoria Geral do Município de Araraquara |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 42/2017 | 02/03/2017 |
Institui a Lei Orgânica da Controladoria Geral do Município de Araraquara, dispõe sobre o sistema municipal de controle interno e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| A CIDADE | 11/04/2017 | 86 |