Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 29/03/2017

Processo: 79/2017

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 55/2017 - Cria a Ouvidoria Geral do Município, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
A - PL 055-17 .docx 28/03/2017 84,1 KB
PL Nº055-17 - Autógrafi Nº056-17 .pdf 29/03/2017 2,3 MB

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Projeto de Lei nº 55/2017 09/03/2017 Cria a Ouvidoria Geral do Município, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, e dá outras providências.

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