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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Obras, Segurança, Serviços e Bens Públicos

Data: 27/03/2017

Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 55/2017 - Cria a Ouvidoria Geral do Município, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
leg Obras .doc 27/03/2017 468,3 KB
COSSBP - Parecer Nº008-17 .pdf 27/03/2017 96,4 KB

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Projeto de Lei nº 55/2017 09/03/2017 Cria a Ouvidoria Geral do Município, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, e dá outras providências.

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