Parecer nº 175/2016 ao Projeto de Lei nº 207/2016
Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Data: 01/11/2016
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 207/2016 - Altera o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 8.195, de 28 de abril de 2014 (autoriza o Prefeito a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade à empresa Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos LTDA.), de modo a fixar em até 36 (trinta e seis) meses o prazo para início da construção e de até 54 (cinquenta e quatro) meses para a conclusão das obras, contados da data em que a empresa donatária efetivamente adentrar na posse dos respectivos imóveis, oportunidade em que deverá, caso ainda não o tenha feito, providenciar o respectivo registro imobiliário da doação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| leg Trib Fin e Orc | .doc | 01/11/2016 | 41 KB | |
| Parecer Tributação 175-16 | 04/11/2016 | 199,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 207/2016 | 31/10/2016 | Altera o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 8.195, de 28 de abril de 2014 (autoriza o Prefeito a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade à empresa Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos LTDA.), de modo a fixar em até 36 (trinta e seis) meses o prazo para início da construção e de até 54 (cinquenta e quatro) meses para a conclusão das obras, contados da data em que a empresa donatária efetivamente adentrar na posse dos respectivos imóveis, oportunidade em que deverá, caso ainda não o tenha feito, providenciar o respectivo registro imobiliário da doação. |