Lei Ordinária nº 8717
Data: 11/05/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 8.195, de 28 de abril de 2014, que autorizou o Prefeito a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade à empresa Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos LTDA., de modo a fixar em até 24 (vinte e quatro) meses o prazo para início da construção e de até 42 (quarenta e dois) meses para a conclusão das obras, contados da data em que a empresa donatária efetivamente adentrar na posse dos respectivos imóveis, oportunidade em que deverá, caso ainda não o tenha feito, providenciar o respectivo registro imobiliário da doação, e dá outras providências.
Observações: Dir. Legislativa. Ofício n° 0672/2016.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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08717 | 24/05/2016 | 56,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 8195 | 28/04/2014 | citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 98/2016 | 04/05/2016 |
Altera o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 8.195, de 28 de abril de 2014, que autorizou o Prefeito a efetuar doação onerosa de fração ideal de propriedade à empresa Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos LTDA., de modo a fixar em até 24 (vinte e quatro) meses o prazo para início da construção e de até 42 (quarenta e dois) meses para a conclusão das obras, contados da data em que a empresa donatária efetivamente adentrar na posse dos respectivos imóveis, oportunidade em que deverá, caso ainda não o tenha feito, providenciar o respectivo registro imobiliário da doação, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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TRIBUNA ARARAQUARA | 20/05/2016 | 5969 |