Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 23/03/2016

Processo: 48/2016

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 44/2016 - Confere nova redação aos §§3º a 5º do artigo 3º da Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono, incluindo novos parâmetros para a aplicação de multas.


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A - PL 044-16 .doc 22/03/2016 91 KB
A - PL 044-16 .pdf 23/03/2016 67,1 KB

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Projeto de Lei nº 44/2016 16/02/2016 Confere nova redação aos §§3º a 5º do artigo 3º da Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono, incluindo novos parâmetros para a aplicação de multas.

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