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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 10/03/2016

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 44/2016 - Confere nova redação aos §§3º a 5º do artigo 3º da Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono, incluindo novos parâmetros para a aplicação de multas.


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Inconstitucionalidade .doc 10/03/2016 76,8 KB

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Projeto de Lei nº 44/2016 16/02/2016 Confere nova redação aos §§3º a 5º do artigo 3º da Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono, incluindo novos parâmetros para a aplicação de multas.

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