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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 07/07/2015

Processo: 178/2015

Situação: Concluído

Regime: Urgente

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 6.791, de 28 de maio de 2.008, que estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito do DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, Fundações Públicas Municipais; modificações estas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de regulamentar, no âmbito do serviço público municipal, as atividades profissionais particulares exercidas por servidores nas áreas da Administração Pública a que servem, e dá outras providências. (TAC Engenheiros e Arquitetos).


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
1 - PAD - DAAE .doc 14/07/2015 39,5 KB

Tramitações

3

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Envio: 20/07/2015

Complemento: Apresentação de substitutivo

Resposta: 21/07/2015

Complemento: Aprovado

2

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Envio: 14/07/2015 - Prazo: 20/07/2015

Resposta: 14/07/2015

Complemento: Cabe ao plenário decidir

Documento vinculado: Parecer nº 100/2015 ao Projeto de Lei nº 137/2015

1

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 14/07/2015 - Prazo: 20/07/2015

Resposta: 14/07/2015

Complemento: Pela legalidade

Documento vinculado: Parecer nº 222/2015 ao Projeto de Lei nº 137/2015

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