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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 15/05/2015

Processo: 136/2015

Situação: Concluído

Regime: Extraordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), com a revogação do ISSQN FIXO para as atividades previstas no Anexo I, especificamente no item 21 e subitem 21.01 –Serviços de Registros Públicos e Serviços Cartorários e Notariais, onde passarão a recolher alíquota do importe de 3% (três por cento), observando a base de cálculo prevista no § 6º e seus incisos do art. 162 da Lei Complementar Municipal, alteração esta que se deve principalmente à edição da Lei Estadual nº 15.600/2014, que inclui no conceito de emolumentos dos notariais o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de modo a incrementar a arrecadação municipal, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
1 - ISS Cartórios .doc 18/05/2015 76,5 KB

Tramitações

6

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 26/05/2015

Complemento: Item nº 02 da Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária

Resposta: 26/05/2015

Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)

5

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 19/05/2015

Complemento: Item nº 06 da Ordem do Dia da 108ª Sessão Ordinária

Resposta: 19/05/2015

Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)

4

Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Destinatário: Plenário

Envio: 19/05/2015

Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 108ª Sessão Ordinária

Documento vinculado: Requerimento Nº 340/2015

Resposta: 19/05/2015

Complemento: Aprovado

3

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Envio: 19/05/2015 - Prazo: 03/06/2015

2

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 19/05/2015 - Prazo: 03/06/2015

1

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 19/05/2015

Complemento: Julgar objeto de deliberação

Resposta: 19/05/2015

Complemento: Aprovado

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