Lei Ordinária Nº 7948
Data: 20/05/2013
Situação: Não especificado
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera o §2º, do art. 3º, da Lei nº 6.512, de 04 de janeiro de 2007 (dispõe sobre a instalação do Posto de Pedágio na estrada vicinal ARA 080 (Araraquara - Matão), de modo a adequá-lo ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo; cria o Fundo Municipal da Rodovia ARA-080, cuja receita será constituída pelo produto da arrecadação do pedágio para o custeio das despesas de operação, manutenção e melhorias realizadas na estrada e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/05/2013 | 56,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6512 | 04/01/2007 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 97/2013 | 13/05/2013 |
Altera o §2º, do art. 3º, da Lei nº 6.512, de 04 de janeiro de 2007 (dispõe sobre a instalação do Posto de Pedágio na estrada vicinal ARA 080 (Araraquara - Matão), de modo a adequá-lo ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo; cria o Fundo Municipal da Rodovia ARA-080, cuja receita será constituída pelo produto da arrecadação do pedágio para o custeio das despesas de operação, manutenção e melhorias realizadas na estrada e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL TRIBUNA IMPRENSA | 23/05/2013 | 5030 |