Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 13/05/2013

Processo: 185/2013

Protocolo: 00185/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o §2º, do art. 3º, da Lei nº 6.512, de 04 de janeiro de 2007 (dispõe sobre a instalação do Posto de Pedágio na estrada vicinal ARA 080 (Araraquara - Matão), de modo a adequá-lo ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo; cria o Fundo Municipal da Rodovia ARA-080, cuja receita será constituída pelo produto da arrecadação do pedágio para o custeio das despesas de operação, manutenção e melhorias realizadas na estrada e dá outras providências.


Arquivos

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Tramitações

4

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 14/05/2013

Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA

Complemento: aprovado

3

Remetente: COM. TRANSP HAB. SAN

Destinatário: COM. TRANSP HAB. SAN

Envio: 14/05/2013 - Prazo: 20/05/2013

Complemento: COM. TRANSP HAB. SAN.

Complemento: Cabe o Plenário decidir.

2

Remetente: COM. TRIB. FINANCAS

Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS

Envio: 14/05/2013 - Prazo: 20/05/2013

Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...

Complemento: Cabe ao Plenário decidir.

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 14/05/2013 - Prazo: 20/05/2013

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

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Documento Data Assunto Arquivos
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 97/2013 13/05/2013 Altera o §2º, do art. 3º, da Lei nº 6.512, de 04 de janeiro de 2007 (dispõe sobre a instalação do Posto de Pedágio na estrada vicinal ARA 080 (Araraquara - Matão), de modo a adequá-lo ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo; cria o Fundo Municipal da Rodovia ARA-080, cuja receita será constituída pelo produto da arrecadação do pedágio para o custeio das despesas de operação, manutenção e melhorias realizadas na estrada e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 7948 20/05/2013 Altera o §2º, do art. 3º, da Lei nº 6.512, de 04 de janeiro de 2007 (dispõe sobre a instalação do Posto de Pedágio na estrada vicinal ARA 080 (Araraquara - Matão), de modo a adequá-lo ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo; cria o Fundo Municipal da Rodovia ARA-080, cuja receita será constituída pelo produto da arrecadação do pedágio para o custeio das despesas de operação, manutenção e melhorias realizadas na estrada e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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