Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 29/12/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei 7.583, de 1º de dezembro de 2.011, para acrescentar designação das referências da carreira no Anexo I.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 19/01/2012 87,6 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 7583 01/12/2011 Altera o anexo I

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 241/2011 22/12/2011 Altera a Lei 7.583, de 01 de dezembro de 2011, que modificou a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara, unificando as Procuradoria Geral e a Procuradoria da Fazenda, de modo a cumprir o Termo de Compromisso assinado pelo Município e o Ministério Público, firmado por força de inquérito civil, que concluiu haver violação ao princípio da isonomia resultante de distorção salarial causada pelas Leis 6.407/2006 e 6.408/2006, que determinaram remunerações díspares a Procuradores Municipais com as mesmas atribuições e mesmo tempo de serviço, visando acrescentar designação das referências da carreira no Anexo I.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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