Lei Ordinária nº 7617
Data: 29/12/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei 7.583, de 1º de dezembro de 2.011, para acrescentar designação das referências da carreira no Anexo I.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/01/2012 | 87,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 7583 | 01/12/2011 | Altera o anexo I |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 241/2011 | 22/12/2011 |
Altera a Lei 7.583, de 01 de dezembro de 2011, que modificou a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara, unificando as Procuradoria Geral e a Procuradoria da Fazenda, de modo a cumprir o Termo de Compromisso assinado pelo Município e o Ministério Público, firmado por força de inquérito civil, que concluiu haver violação ao princípio da isonomia resultante de distorção salarial causada pelas Leis 6.407/2006 e 6.408/2006, que determinaram remunerações díspares a Procuradores Municipais com as mesmas atribuições e mesmo tempo de serviço, visando acrescentar designação das referências da carreira no Anexo I.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |