Lei Ordinária Nº 149
Data: 13/11/1951
Situação: Histórica
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: dispões sobre a cessaçao do pagamento do adicional de que trata o decreto lei nº 116, de 30/12/1946, ao servidor municipal que requerer e obtiver a sexta parte dos vencimentos, prevista no artigo 98 da Constituiçao Estadual.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/10/2011 | 40,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 803 | 09/04/1960 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 67/1951 | 01/08/1951 |
PROJETO DE LEI Nº 51/51 - Dispõe sobre a cessação do pagamento do adicional de que trata o decreto-lei 116, de 30/12/1946, ao servidor municipal que for beneficiado com a sexta-parte de vencimentos, prevista pelo artigo 98 da Constituição Estadual. LEI Nº 149
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |