Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 01/08/1951

Processo: 67/1951

Protocolo: 00067/1951

Situação: Concluído

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 51/51 - Dispõe sobre a cessação do pagamento do adicional de que trata o decreto-lei 116, de 30/12/1946, ao servidor municipal que for beneficiado com a sexta-parte de vencimentos, prevista pelo artigo 98 da Constituição Estadual. LEI Nº 149


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Lei Ordinária Nº 149 13/11/1951 dispões sobre a cessaçao do pagamento do adicional de que trata o decreto lei nº 116, de 30/12/1946, ao servidor municipal que requerer e obtiver a sexta parte dos vencimentos, prevista no artigo 98 da Constituiçao Estadual.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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