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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 07/08/2009

Assunto: Autoriza o Prefeito a conceder a redução de alíquota sobre os itens 7.02 e 7.19 da Lei Complementar Municipal nº 17/97, atualizada pela Lei Complementar nº 533/09, sobre os serviços de construção civil tomados pela contratante "Araraquara Transmissora de Energia S/A" a serem executados na subestação 2 de Araraquara; Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de construção constantes dos itens 7.02 e 7.19 para as atividades destes itens específicos, desenvolvidas pela empresa Setec - Soluções Energéticas de Transmissão e Controle Ltda e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 18/08/2009 580,7 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 64/2009 07/08/2009 Autoriza o Prefeito a conceder a redução de alíquota sobre os itens 7.02 e 7.19 da Lei Complementar Municipal nº 17/97, atualizada pela Lei Complementar nº 533/09, sobre os serviços de construção civil tomados pela contratante "Araraquara Transmissora de Energia S/A" a serem executados na subestação 2 de Araraquara; Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de construção constantes dos itens 7.02 e 7.19 para as atividades destes itens específicos, desenvolvidas pela empresa Setec - Soluções Energéticas de Transmissão e Controle Ltda e dá outras providências.

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