Projeto de Lei Complementar Nº 8/2002
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/2002
Processo: 162/2002
Protocolo: 00162/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer que as edificações de uso institucional com gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos, poderão ser construídas nas divisas laterais e de fundo dos terrenos situados na Avenida José de Alencar entre as Ruas Bahia e Ceará, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 30/07/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/05/2002 | 6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 05/06/2002 | 6,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 05/06/2002 | 5,3 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 17/07/2002 | 7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 08/07/2002 - Prazo: 25/07/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Veto total.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 05/06/2002 - Prazo: 20/06/2002
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 28/05/2002 - Prazo: 12/06/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2002 | 27/05/2002 | Autógrafo Nº 8/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2002 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer que as edificações de uso institucional com gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos, poderão ser construídas nas divisas laterais e de fundo dos terrenos situados na Avenida José de Alencar entre as Ruas Bahia e Ceará, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 30/07/2002. |