Projeto de Lei Complementar Nº 7/2002
Tipo: Legislativo
Data: 16/05/2002
Processo: 155/2002
Protocolo: 00155/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a permitir a construção nas divisas laterais e de fundos, em terrenos situados em diversas zonas desta cidade. RETIRADO E ARQUIVADO - 05/06/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/05/2002 | 6,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 21/05/2002 | 5,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 24/05/2002 | 5,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 21/05/2002 - Prazo: 05/06/2002
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 21/05/2002 - Prazo: 05/06/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.