Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 28/12/1995

Processo: 1/1996

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta incisos no artigo 140, da Lei Complementar nº 01, de 15/08/1991 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer a não incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre a transmissão de bens imóveis integrantes de conjuntos habitacionais populares, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação - S.F.H. e sobre as transmissões decorrentes de permuta e dação em pagamento em que o Município for parte.


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