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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 11/09/2013

Assunto: Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais instituído pela Lei nº 7.466/11, que passa a denominar-se Conselho Municipal de Proteção à Fauna; a reformulação, proposta pelo próprio Conselho, visa simplesmente atualizar a legislação em face da atual conjuntura cultural e social da cidade, além de realinhar o Conselho às novas diretrizes nacionais da causa e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 23/09/2013 1,2 MB

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Projeto de Lei Nº 178/2013 11/09/2013 Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais instituído pela Lei nº 7.466/11, que passa a denominar-se Conselho Municipal de Proteção à Fauna; a reformulação, proposta pelo próprio Conselho, visa simplesmente atualizar a legislação em face da atual conjuntura cultural e social da cidade, além de realinhar o Conselho às novas diretrizes nacionais da causa e dá outras providências.

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