Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 94/2007
Data: 14/08/2007
Assunto: Autógrafo Nº 94/2007 ao Projeto de Lei Nº 94/2007 - Dispõe sobre a regularização e adequação de obras executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/08/2007 | 597,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 94/2007 | 14/08/2007 | Dispõe sobre a regularização e adequação de obras executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências. |