Projeto de Lei Nº 227/2002
Tipo: Legislativo
Data: 22/10/2002
Processo: 333/2002
Protocolo: 00333/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Concede prazo de 90 (noventa) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. ARQUIVADO - 19/11/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/10/2002 | 25,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 23/10/2002 | 6,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 23/10/2002 | 6,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 22/10/2002 - Prazo: 06/11/2002
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 22/10/2002 - Prazo: 06/11/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.