Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/2002
Data: 18/02/2002
Assunto: Autógrafo Nº 20/2002 ao Projeto de Lei Nº 20/2002 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 5.403, de 19 de abril de 2000, que dispõe sobre a indicação pela Prefeitura Municipal de vias e logradouros públicos, para receber denominação oficial, de modo a estabelecer o Executivo Municipal fica obrigado a enviar ao Legislativo, a cada três meses, a relação das solicitações formuladas pelos vereadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/03/2002 | 82 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 20/2002 | 18/02/2002 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei nº 5.403, de 19 de abril de 2000, que dispõe sobre a indicação pela Prefeitura Municipal de vias e logradouros públicos, para receber denominação oficial, de modo a estabelecer o Executivo Municipal fica obrigado a enviar ao Legislativo, a cada três meses, a relação das solicitações formuladas pelos vereadores. |