Projeto de Lei Nº 7/2002
Tipo: Legislativo
Data: 22/01/2002
Processo: 7/2002
Protocolo: 00007/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 5355, de 05 de janeiro de 2000, que proíbe propaganda de qualquer espécie por meio de alto-falantes instalados em veículos automotores ou em outro tipo de locomoção, nas vias públicas da zona urbana da cidade e revoga o parágrafo único do mesmo artigo. ARQUIVADO - 13/07/2002.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 23/01/2002 | 5,5 KB | |
Arquivo 2 | .doc | 07/05/2002 | 7,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 03/05/2002 - Prazo: 18/05/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.