Parecer ao Projeto de Lei Nº 141/1998
Data: 08/09/1998
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 141/1998 - Aplica aos loteamentos já aprovados, as obrigações contidas no artigo 1º, da Lei 5.064/98 (numeração predial do lote). REJEITADO - RETIRADO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/10/1998 | 3,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 141/1998 | 08/09/1998 | Aplica aos loteamentos já aprovados, as obrigações contidas no artigo 1º, da Lei 5.064/98 (numeração predial do lote). REJEITADO - RETIRADO. |