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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Propostas de Emenda à Lei Orgânica (2)

nº 3/2019 - 25/07/2019 - Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 407/2019. 10/09/2019.

nº 2/2019 - 22/07/2019 - Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a fixar em 14 (quatorze) o número de vereadores na Câmara Municipal de Araraquara.

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