Vereadores - EDSON ANTONIO DA SILVA - Proposituras
Propostas de Emenda à Lei Orgânica (3)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/1997 - 04/09/1997 - Acrescenta parágrafo ao artigo 11, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que os estabelecimentos comerciais, industriais, agro-industriais e entidades que exigirem exames físicos, testes de urina ou qualquer outra forma de verificação, a fim de detectar gravidez à mulher para obtenção de emprego, não obterão alvarás, licenças e autorizações para funcionamento, assim como, poderão ter as mesmas cassadas. NÃO FOI JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO - ARQUIVADO.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/1993 - 19/03/1993 - Acrescenta o inciso XXV, ao artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal, de modo a estabelecer que, em consoância com as Constituições Federal e Estadual, compete ao Município incentivar a criação de elaboração, coordenação, execução e fiscalização de polítcas públicas que garantam o atendimento das necessidade específicas da mulher e coibam as diferentes formas de sua discriminação.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/1993 - 12/03/1993 - Acrescenta inciso ao artigo 52, da Lei Orgânica do Município, de modo a incluir como objeto de lei complementar o Código de Arborização Urbana.