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Câmara Municipal de Araraquara

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Projetos de Lei Complementar (1)

nº 1/2016 - 01/04/2016 - Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.

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