Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei Complementar (24)

nº 7/2015 - 14/07/2015 - Dá nova redação aos incisos V e VII do artigo 62 e altera o artigo 68 da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado por leis posteriores, de modo a estabelecer sanções para quem, nas ruas da cidade, subdistrito e distrito abandonar ou manter veículo sem condições de tráfego.

Nº 13/2013 - 11/06/2013 - Dá nova redação ao artigo 127 da Lei Complementar n° 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os aposentados, pensionistas, assim como os titulares de benefício de prestação continuada ou de renda mensal vitalícia, ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial Urbana - IPTU e dá outras providências.

Nº 21/2011 - 15/02/2011 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Guanabara nº 87, Lote 04, Quadra 09, do loteamento denominado Jardim Brasil, com Inscrição Cadastral Municipal nº 007.032.014.

Nº 12/2011 - 25/01/2011 - Permite a anexação dos lotes 19 e 20, da Quadra "I", do imóvel localizado na Avenida Domingos Sorbo, do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara, que passará a ter 825,00 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes, "19A", "19B", "20C" e "20D".

Nº 8/2011 - 25/01/2011 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Álvaro Ferrarezi, esquina com a Rua João Callera, Lote "08", Quadra "35", do loteamento denominado Jardim Roberto Selmi Dei, com Inscrição Cadastral Municipal nº 022.035.008.

Nº 150/2010 - 30/11/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua dos Bombeiros, esquina com a Avenida Adelaide Ferraz de Carvalho, Lote 680, do loteamento denominado Jardim das Estações, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.186.006.

Nº 132/2010 - 09/11/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua São José do Rio Preto, esquina com a Avenida Eugenio João Faccio, Lote 205, Quadra 08, do loteamento denominado Parque Gramando II, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.463.001.

Nº 112/2010 - 21/09/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Joaquim Vieira dos Santos, esquina com a Rua Acre, Lote 01, Quadra "D", do loteamento denominado Granja Floresta III, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.254.001.

Nº 103/2010 - 31/08/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Giocondo Vacari Tezzini, esquina com a Rua Chinqui Cuniyochi, Lote 54, Quadra E, do loteamento denominado Jardim Serra Azul, com Inscrição Cadastral Municipal nº 22.281.001.

Nº 73/2010 - 13/07/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Alfredo do Amaral Gurgel, entre as Avenidas Humberto Disperati e Gil Martinez Perez Filho, lote 36, quadra 22, do loteamento denominado Jardim Universal, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.037.022.

Nº 58/2010 - 25/05/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Antonio Moda Francisco, lote 21, quadra B, do loteamento denominado Altos do Cecap, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.584.021.021.

Nº 38/2010 - 06/04/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Luiz Sotratti, esquina com a Avenida Fiori Giglioti, lote 197, quadra "K", do loteamento denominado Jardim Serra Azul, com Inscrição Cadastral Municipal nº 22.287.001.

Nº 36/2010 - 06/04/2010 - Permite a anexação do lote 09, da quadra "C", imóvel localizado na Avenida Paulo Pereira Ayres entre a Rua Leonilda Silva Braga e Rua Walter Rodrigues Mourão, do loteamento denominado Jardim Arangá, com Inscrição Cadastral Municipal nº 010.205.009, ao terreno designado como áreas B e C, constituído de parte da passagem de pedestres localizado na quadra 06, que passará a ter 363,25 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes "9A"e "9B".

Nº 26/2010 - 16/03/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Juiz de Direito Carlos Alberto Melluso esquina com a Avenida Bercholina Alves Carvalho Conceição, lote 01, quadra 59, do loteamento denominado Jardim Roberto Selmi-Dei, com Inscrição Cadastral Municipal nº 22.058.001.

Nº 20/2010 - 02/03/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Walter Pasenow nº 293, esquina com a Avenida Eizo Kawakami, lote 14, quadra 19, do loteamento denominado Jardim Del Rey, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.403.014.

Nº 16/2010 - 23/02/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Nelson Mariotini, esquina com a Rua Precide Scarpino Martin, lote 01, quadra 07, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.425.001.

Nº 113/2009 - 01/12/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Voluntários da Pátria nº 4191, esquina com a Avenida Professor Habibe Khodor nº 315, do loteamento denominado Jardim Barbugli, com Inscrição Cadastral Municipal nºs 16.112.001.00 e 16.112.001.01.

Nº 91/2009 - 20/10/2009 - Dispõe que empresas prestadoras de serviços ao Município, com a função de executar a pavimentação asfáltica das vias públicas ficam obrigadas a fazer estudo e proceder à construção de canaletas de concreto na confluência das mesmas para melhor escoamento das águas pluviais. RETIRADO E ARQUIVADO - 17/11/2009.

Nº 93/2009 - 06/10/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Professor Doutor Salomão Tabak, entre a Avenida "D" e a Avenida Marginal "01", Lote 39, Quadra "B", do Loteamento denominado Jardim São Francisco.

Nº 88/2009 - 06/10/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Professor Doutor Salomão Tabak, entre a Avenida "D" e a Avenida Marginal "01", Lote 40, Quadra "B", do Loteamento denominado Jardim São Francisco.

Nº 89/2009 - 01/10/2009 - Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Pública do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que as empresas prestadoras de serviços ao Município, com a função de pavimentar as vias duplas ficam obrigadas a proceder à limpeza, o plantio de grama e das árvores nos respectivos canteiros centrais e dá outras providências. Redação Aprovada: Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Pública do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que fica garantido para fins de preservação ambiental que os canteiros centrais de vias públicas de mão dupla nos empreendimentos aprovados, deverão ser limpos, gramados e arborizados, tão logo se encerrem as obras de pavimentação asfáltica, sendo vedada toda e qualquer forma de impermeabilização do solo das mesmas e dá outras providências.

Nº 78/2009 - 08/09/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua José Soares de Azevedo esquina com a Rua João Callera, lote 14, quadra 32, do loteamento denominado Jardim Roberto Selmi-Dei, com Inscrição Cadastral Municipal nº 22.032.014.

Nº 29/2009 - 28/04/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua José Luiz Torquato, lote 29, quadra 07, do loteamento denominado Jardim Cruzeiro do Sul II.

Nº 23/2009 - 07/04/2009 - Permite o desmembramento, em três lotes, do imóvel localizado na Rua Antonio Ponchio, lote 05, quadra 13, entre as Avenidas Doutor Adhemar Pereira de Barros e Nicolino Raia, do loteamento denominado Jardim Arangá, com Inscrição Cadastral Municipal nº 010.181.025.