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Câmara Municipal de Araraquara

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Projetos de Lei Complementar (3)

Nº 32/2003 - 27/05/2003 - Dispõe sobre a instalação de hidrantes de incêndio no Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 19/2002 - 22/10/2002 - Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências.

Nº 11/2001 - 08/10/2001 - Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências.

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