Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06438/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações detalhadas sobre a troca, instalação e funcionamento de semáforos e radares no município, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, para que preste informações técnicas, financeiras e operacionais sobre a troca, instalação e funcionamento de semáforos e radares no município de Araraquara, no período compreendido a partir de 1º de janeiro de 2025 até a presente data.

Justificativa: Considerando a responsabilidade do Poder Público na garantia da segurança viária e na promoção de políticas eficazes de mobilidade urbana, é fundamental conhecer as ações implementadas pela Pasta em relação à sinalização semafórica e aos instrumentos de fiscalização eletrônica (radares), especialmente diante das recorrentes demandas da população sobre a fluidez e segurança do trânsito municipal. Dessa forma, solicita-se que a Secretaria informe, com o devido detalhamento: Lista completa dos locais em que foram instalados, substituídos ou desativados semáforos e/ou radares no município, desde 1º de janeiro de 2025, com indicação precisa de endereço, tipo de equipamento, data da ação e motivação da alteração (ex.: segurança, acidentes, estudos técnicos, fluxo de veículos etc.); Cópia dos estudos técnicos ou pareceres que embasaram a escolha dos locais para instalação ou substituição dos equipamentos, incluindo, se houver, relatórios de acidentes de trânsito, índices de infrações ou análises de fluxo viário; Valor total investido nessas ações no período, discriminando os gastos com: aquisição dos equipamentos (semáforos e radares); instalação (mão de obra, materiais, sinalização vertical/horizontal complementar); manutenção e operação dos equipamentos; monitoramento e processamento de infrações; Identificação das empresas contratadas para a execução dos serviços, com indicação do nome empresarial, CNPJ, tipo de contratação (modalidade licitatória ou instrumento legal utilizado), valor contratado e prazo contratual; Informações sobre o plano de trabalho da Pasta, se existente, voltado à modernização, ampliação ou substituição do sistema de controle e sinalização de trânsito no município, incluindo o envio de cópia do cronograma planejado, metas previstas e regiões prioritárias; Dados consolidados, caso disponíveis, sobre o impacto direto dessas ações na segurança viária, como redução de acidentes, aumento da fluidez no trânsito, queda no número de infrações ou outros indicadores utilizados pela Secretaria para mensuração de resultados; Valor total arrecadado com multas de trânsito no mesmo período (desde 1º de janeiro de 2025), indicando a destinação dada a esses recursos no orçamento público municipal, conforme previsto em legislação específica. O presente requerimento visa garantir a devida transparência administrativa, permitindo à população e ao Poder Legislativo acompanhar as ações do Executivo no tocante à mobilidade urbana, com foco na eficiência do gasto público, na justificativa técnica das intervenções realizadas e na avaliação de seus impactos para a coletividade.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06437/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre o plano executor para ampliação da transparência financeira e criação de aplicativo de acesso público, conforme Plano de Governo.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal da Fazenda, para que prestem esclarecimentos acerca do plano executor para ampliação do sistema de transparência financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal, com destaque para a criação de um aplicativo digital de fácil acesso aos munícipes, conforme diretriz estabelecida no Plano de Governo registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Justificativa: O atual Plano de Governo apresentado ao TSE contempla, entre suas metas prioritárias, o fortalecimento da transparência ativa, com a disponibilização clara, acessível e contínua de dados sobre receitas, despesas, contratos, investimentos e demais informações de cunho orçamentário e financeiro. Dentro desse escopo, consta o compromisso com o desenvolvimento de uma plataforma digital acessível por aplicativo, que permita à população acompanhar, em tempo real, a execução orçamentária, os gastos públicos, os repasses e demais atos administrativos de interesse coletivo. Tais medidas se alinham às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que impõem à Administração Pública o dever de assegurar transparência à gestão fiscal e o pleno acesso do cidadão às informações públicas, especialmente no que se refere à aplicação dos recursos. Nesse contexto, solicita-se que o Executivo informe: Se existe planejamento técnico em andamento voltado à ampliação do sistema de transparência municipal, especificando suas etapas, metas e responsáveis; Se há projeto em curso para o desenvolvimento de aplicativo digital, com previsão de funcionalidades, recursos interativos e integração com os sistemas financeiros e contábeis já utilizados pelo Município; A estimativa orçamentária e fontes de recursos (próprios, estaduais, federais ou convênios) destinados a esse projeto; O cronograma previsto para implementação e operacionalização da ferramenta; Se há parceria com instituições de tecnologia, universidades ou organizações da sociedade civil para concepção, desenvolvimento ou teste da plataforma; Como será garantida a acessibilidade digital, especialmente a inclusão de munícipes com deficiência e com baixo grau de alfabetização digital; Se será criada uma política permanente de atualização dos dados públicos, com periodicidade mínima, indicadores de desempenho e canal de escuta da população para avaliação da eficácia da transparência prestada. O fortalecimento da transparência orçamentária e fiscal é essencial para a ampliação do controle social, a qualificação da participação cidadã e a valorização da ética pública, contribuindo para uma gestão mais democrática, moderna e comprometida com a confiança dos cidadãos. Dessa forma, requer-se que as informações acima sejam prestadas de forma detalhada, por escrito e com documentos anexos, se houver.

Data: 07/07/2025

Protocolo: 06392/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Necessidade de fiscalização contratual da empresa SOLUÇÕES LTDA quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara que, juntamente com a Secretaria Municipal competente, promova fiscalização rigorosa sobre o contrato vigente com a empresa SOLUÇÕES LTDA, especialmente no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas e repasses salariais aos trabalhadores vinculados.

Justificativa: Considerando a obrigatoriedade de fiscalização dos contratos administrativos celebrados entre o Poder Público e a iniciativa privada, destaca-se a urgência na verificação das condições mínimas trabalhistas oferecidas pela referida empresa, tendo em vista reiteradas reclamações de descumprimento de garantias essenciais. Tal omissão pode acarretar responsabilidade subsidiária à Administração Pública, conforme entendimento consolidado no Tema 1118 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Diante disso, solicita-se a imediata adoção de providências fiscalizatórias, resguardando-se os direitos dos trabalhadores e evitando-se eventual responsabilização do Município.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/07/2025

Protocolo: 06395/2025

Guichê: 40756 - 08/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre parcerias público-privadas previstas no Plano de Governo.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e demais pastas correlatas, para que prestem esclarecimentos acerca das parcerias público-privadas previstas ou em andamento na atual gestão.

Justificativa: Considerando que o Plano de Governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo atual chefe do Executivo prevê o estabelecimento de parcerias público-privadas como estratégia de fortalecimento da infraestrutura e ampliação de serviços, solicita-se que sejam informados: Quais parcerias público-privadas estão atualmente em andamento no Município de Araraquara; Quais projetos estão em fase de estudo, planejamento ou formalização para futura celebração de PPPs; Se houve diálogo prévio com entidades privadas interessadas na execução de tais parcerias, especificando quais foram consultadas; Qual é o plano executivo para implementação dessas ações, incluindo prazos, áreas envolvidas e objetivos estabelecidos. A medida visa garantir a transparência e o acompanhamento da população e do Poder Legislativo quanto às metas e compromissos assumidos na esfera pública, especialmente no que tange ao uso compartilhado de recursos e responsabilidades com a iniciativa privada.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/07/2025

Protocolo: 06393/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicita informações sobre o andamento da implementação dos Planos de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV), conforme compromisso firmado no Plano de Governo registrado no TSE pela atual gestão.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente à Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, para que prestem esclarecimentos acerca do andamento da implementação dos Planos de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) da Administração Direta e Indireta do Município, conforme compromisso registrado no Plano de Governo protocolado junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela atual gestão.

Justificativa: A reestruturação dos Planos de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) é uma das pautas mais sensíveis e urgentes para os servidores públicos municipais. A ausência de um plano atualizado compromete a valorização profissional, impacta diretamente a motivação no serviço público e dificulta a implementação de critérios objetivos de progressão e ascensão funcional. A atual gestão, ao registrar seu Plano de Governo no TSE, comprometeu-se com a revisão e/ou construção dos PCCVs como medida prioritária para a melhoria da qualidade do serviço público, bem como para a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da administração municipal. Considerando a relevância da matéria e os reiterados questionamentos de servidores de diversas áreas — inclusive da Administração Direta, da Fundação de Arte e Cultura do Município (Fundart), do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), entre outros —, este requerimento busca obter informações claras e objetivas quanto: Aos estudos técnicos já realizados ou em andamento para diagnóstico do atual quadro funcional; Ao cronograma de etapas para formulação, discussão e implementação dos PCCVs; À existência de grupo de trabalho ou comissão específica designada para tratar do tema; À previsão orçamentária para viabilizar as adequações remuneratórias; E à previsão de envio de projetos de lei à Câmara Municipal, contemplando as diretrizes dos novos planos. Trata-se de um compromisso de campanha que precisa ser acompanhado e fiscalizado de maneira rigorosa, a fim de garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados e valorizados, conforme prometido à população araraquarense.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/07/2025

Protocolo: 06296/2025

Guichê: 40035 - 04/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre a troca de semáforos no Município.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Prefeitura Municipal de Araraquara e à Coordenadoria Executiva de Mobilidade Urbana, para que prestem esclarecimentos acerca da substituição de semáforos no Município.

Justificativa: Considerando as recentes trocas de equipamentos semafóricos em diversos cruzamentos da cidade, solicita-se que sejam apresentadas as seguintes informações: Qual o número total de semáforos substituídos até o momento? Em quais locais ocorreram as substituições? Qual o valor total despendido para a execução dessas trocas? Qual o critério técnico utilizado para a definição dos pontos que passaram por substituição? Houve a constatação de falhas, riscos iminentes ou ineficiência dos antigos equipamentos que justificassem a substituição? Qual a origem dos recursos utilizados? As informações ora solicitadas visam garantir a transparência do gasto público e compreender a necessidade e urgência das substituições realizadas, com base na segurança viária e na eficiência da mobilidade urbana.

Tipo: Pesar

Data: 03/07/2025

Protocolo: 06295/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Subscreve: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Wilson Roberto Brunelli (Professor Dego).

Texto: Requeiro, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado voto de pesar pelo falecimento do Senhor Wilson Roberto Brunelli, carinhosamente conhecido como Professor Dego, ocorrido no dia 2 de julho de 2025, na cidade de Araraquara-SP, apresentando-se condolências à sua família.

Justificativa: Químico formado pela Unesp de Araraquara, Professor Dego dedicou-se com paixão e sensibilidade à educação pública por cerca de três décadas, especialmente no município de Boa Esperança do Sul. Mais do que ensinar fórmulas e teorias, ele formou cidadãos, despertou talentos e cultivou valores, deixando marcas profundas na trajetória de inúmeras gerações de estudantes. Seu legado vive nas salas de aula, nas memórias dos alunos que inspirou, nos colegas com quem compartilhou a nobre missão de educar e na comunidade que reconhece sua contribuição com carinho e respeito. Neste momento de despedida, presta-se especial solidariedade à sua filha, Daniela Brunelli, a quem dirigimos nossos sentimentos mais sinceros, certos de que o amor, o exemplo e a memória de seu pai seguirão presentes de forma eterna e luminosa.

Tipo: Pesar

Data: 03/07/2025

Protocolo: 06293/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Subscreve: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Mancini.

Texto: Requeiro, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado voto de pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Mancini, ocorrido no dia 2 de julho de 2025, na cidade de Araraquara-SP, aos 73 anos de idade, apresentando-se condolências à sua família.

Justificativa: Neste momento de profunda dor, presta-se especial solidariedade à sua irmã, Ângela Mancini, por quem o Senhor Sebastião nutria grande afeto e com quem construiu uma relação marcada por carinho, admiração e presença fraterna. À família enlutada, expressam-se sentimentos de respeito e conforto, desejando que encontrem alento nas memórias e no legado de afeto deixado por Sebastião.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/07/2025

Protocolo: 06265/2025

Guichê: 40033 - 04/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALUISIO BOI, ALCINDO SABINO, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer esclarecimentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre os procedimentos referentes aos serviços de poda de árvores em Araraquara e aplicação de multas.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, venho, por meio deste requerimento, solicitar esclarecimentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre os procedimentos referentes aos serviços de poda de árvores em Araraquara e aplicação de multas. Considerando que a manutenção das árvores é de suma importância para o meio ambiente e, inclusive, para a qualidade de vida da população, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 – Atualmente, existe contrato entre a Prefeitura e empresa especializada na prestação de serviços de poda de árvores no município? 2 – Quantas árvores foram podadas mensalmente nos anos de 2024 e 2025? 3 – Existem fotos que comprovem a realização das podas nesse período? (2024 e 2025) 4 – Quantas multas por podas drásticas foram aplicadas em 2024 e 2025? 5 – Existe algum cronograma, por bairro, para a poda das árvores em 2025? Se, sim, qual é o cronograma? 6 – Qual é o número de fiscais que efetivamente fazem as autuações de podas drásticas? 7 – Existe algum programa de orientação para os munícipes, quando eles solicitam uma poda por motivos de segurança, risco de queda, cupins, riscos de acidentes...? 8 – Como comprovam que as podas foram feitas em desacordo com a lei vigente? Existem fotos do antes e do depois de cada poda? 9 – Recebemos vários relatos de cortes agressivos por parte CPFL Paulista, com a população denominando esse serviço de podas criminosas. A companhia de energia foi autuada alguma vez? Se, sim, quantas vezes e quais os valores das multas?

Justificativa: Este requerimento se faz necessário diante do expressivo número de reclamações que têm sido encaminhadas a esta Câmara Municipal e até para a imprensa local por munícipes preocupados com a situação em questão. Multas estão sendo aplicadas até mesmo em podas feitas por profissionais habilitados e credenciados pela Prefeitura (conforme imagens anexadas). As manifestações recebidas demonstram a insatisfação da população e evidenciam a urgência na apuração e adoção de providências por parte dos órgãos competentes. Solicita-se que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo regimental, com os documentos e registros pertinentes.

Tipo: Outros

Data: 02/07/2025

Protocolo: 06243/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO

Coautoria: ALUISIO BOI, CRISTIANO DA SILVA, GEANI TREVISÓLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer a prorrogação da “ CPI da Educação “ instituída no Ato nº 51/2025 até o dia 1º de agosto de 2025

Tipo: Pesar

Data: 01/07/2025

Protocolo: 06202/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Subscreve: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento da Senhora Lina Maria Esmenard de Arruda Mauro.

Texto: Requeiro, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado voto de pesar pelo falecimento da Senhora Lina Maria Esmenard de Arruda Mauro, apresentando-se condolências à sua família.

Justificativa: A Senhora Lina Maria Esmenard de Arruda Mauro exerceu, ao longo de sua trajetória, um papel fundamental na vida acadêmica de inúmeros estudantes da Universidade de Araraquara – Uniara, onde atuava como coordenadora do Centro de Orientação Profissional. Com dedicação, sensibilidade e compromisso, foi referência no acolhimento e na orientação de jovens em momentos decisivos de sua formação pessoal e profissional. Seu trabalho foi marcado pela escuta atenta, pela empatia e por um profundo respeito à jornada de cada aluno, deixando um legado de afeto, ética e compromisso com a educação que continuará inspirando toda a comunidade universitária. Sua perda é irreparável e sua ausência será profundamente sentida, mas seu legado permanecerá vivo na memória de todos que foram tocados por sua presença e atuação.

Tipo: Retirada

Data: 01/07/2025

Protocolo: 06201/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 1062/2025.

Texto: Requeiro a retirada do Requerimento nº1062/2025

Justificativa: retirada do Requerimento nº1062/2025 se justifica pela necessidade de complementação das informações antes de seu reencaminhamento.

Tipo: Pesar

Data: 01/07/2025

Protocolo: 06192/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento da Senhora Lina Maria Esmenard de Arruda Mauro.

Texto: Requeiro, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado voto de pesar pelo falecimento da Senhora Lina Maria Esmenard de Arruda Mauro, apresentando-se condolências à sua família.

Justificativa: A Senhora Lina Maria Esmenard de Arruda Mauro exerceu, ao longo de sua trajetória, um papel fundamental na vida acadêmica de inúmeros estudantes da Universidade de Araraquara – Uniara, onde atuava como coordenadora do Centro de Orientação Profissional. Com dedicação, sensibilidade e compromisso, foi referência no acolhimento e na orientação de jovens em momentos decisivos de sua formação pessoal e profissional. Seu trabalho foi marcado pela escuta atenta, pela empatia e por um profundo respeito à jornada de cada aluno, deixando um legado de afeto, ética e compromisso com a educação que continuará inspirando toda a comunidade universitária. Sua perda é irreparável e sua ausência será profundamente sentida, mas seu legado permanecerá vivo na memória de todos que foram tocados por sua presença e atuação.

Tipo: Pesar

Data: 01/07/2025

Protocolo: 06187/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Coronel PM Cid Monteiro de Barros.

Texto: Requeiro, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado voto de pesar pelo falecimento do Coronel PM Cid Monteiro de Barros, com condolências à sua família.

Justificativa: O Coronel Cid Monteiro de Barros foi um oficial exemplar que dedicou sua vida ao serviço público e à segurança da população. Reconhecido por seu compromisso, ética e liderança, deixa um legado de honra e respeito, sendo referência para colegas e comunidade. Sua partida representa grande perda para todos que tiveram o privilégio de conviver e trabalhar ao seu lado. Neste momento de dor, expressamos condolências à família, amigos e colegas, desejando-lhes força e conforto para superar essa irreparável perda.

Tipo: Pesar

Data: 01/07/2025

Protocolo: 06186/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Senhor Benedicto Baptista da Cruz Filho.

Texto: Requeiro, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado voto de pesar pelo falecimento do Senhor Benedicto Baptista da Cruz Filho, apresentando-se condolências à sua família.

Justificativa: O falecimento do Senhor Benedicto Baptista da Cruz, causou profunda comoção entre familiares, amigos e toda a comunidade. Homem de caráter íntegro que conquistou o respeito, a admiração e o afeto de todos que com ele conviveram. Sua partida representa uma perda irreparável, deixando um legado de boas lembranças e exemplos que permanecerão vivos na memória de todos.