Câmara Municipal de Araraquara

Data: 07/07/2025

Protocolo: 06392/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Necessidade de fiscalização contratual da empresa SOLUÇÕES LTDA quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara que, juntamente com a Secretaria Municipal competente, promova fiscalização rigorosa sobre o contrato vigente com a empresa SOLUÇÕES LTDA, especialmente no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas e repasses salariais aos trabalhadores vinculados.

Justificativa: Considerando a obrigatoriedade de fiscalização dos contratos administrativos celebrados entre o Poder Público e a iniciativa privada, destaca-se a urgência na verificação das condições mínimas trabalhistas oferecidas pela referida empresa, tendo em vista reiteradas reclamações de descumprimento de garantias essenciais. Tal omissão pode acarretar responsabilidade subsidiária à Administração Pública, conforme entendimento consolidado no Tema 1118 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Diante disso, solicita-se a imediata adoção de providências fiscalizatórias, resguardando-se os direitos dos trabalhadores e evitando-se eventual responsabilização do Município.