Câmara Municipal de Araraquara

Data: 02/02/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ANTONIO SÉRGIO GONÇALVES

Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, para que entre em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a fim de orientar e legalizar as entidades de classe e associações de moradores junto ao poder público, uma vez que, muitas delas encontram-se em situação irregular, ficando a margem de benefícios, tais como: a requisição de isenções, inscrições em eventuais projetos, em participação orçamentária e conselhos como: de saúde, habitação, segurança, entre outros.