Indicação Nº 397/1999
Data: 10/06/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de estudar a possibilidade de ser encaminhado ao exame desta Casa Legislativa, o necessário projeto de lei, estabelecendo multa equivalente a 1.000 UFM - Unidade Fiscal Municipal, aos proprietários de imóveis residenciais que permanecem ou permaneceram fechados mais de um ano, sem devidos cuidados, com portas e janelas quebradas, mato crescido e outros problemas, que deverá ser elevada ao dobro nas reincidências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/07/1999 | 4 KB |