Requerimento Nº 119/2010
Data: 16/03/2010
Processo: 99/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão(justificativa) - Projeto de Lei Complementar 024/10 - Prefeitura: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a estabelecer a mudança da base de cálculo do ISSQN na prestação do serviço de construção civil, modificando também as regras do local de incidência do tributo, visando a inclusão do valor dos materiais fornecidos pelos prestadores dos serviços na base de cálculo do imposto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/03/2010 | 25,1 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 17/03/2010
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO