Resposta ao Requerimento Nº 22/2010
Data: 19/01/2010
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 22/2010 - Requer à Mesa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Michel Temer, a fim de que envide esforços para o arquivamento do Projeto de Lei nº 4548/1998, de autoria do então Deputado Federal José Thomaz Nonô, que prevê alteração do artigo 32, da Lei 9605/1998, e aos Líderes partidários daquela Casa Legislativa para que encaminhem qualquer votação da matéria pela sua rejeição, no sentido de que seja debelada a pretensão de descriminalização dos atos abusivos e maus-tratos praticados contra animais domésticos e domesticados, tal como formulado na proposição.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .tif | 15/03/2010 | 2,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 22/2010 | 19/01/2010 | Requer à Mesa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Michel Temer, a fim de que envide esforços para o arquivamento do Projeto de Lei nº 4548/1998, de autoria do então Deputado Federal José Thomaz Nonô, que prevê alteração do artigo 32, da Lei 9605/1998, e aos Líderes partidários daquela Casa Legislativa para que encaminhem qualquer votação da matéria pela sua rejeição, no sentido de que seja debelada a pretensão de descriminalização dos atos abusivos e maus-tratos praticados contra animais domésticos e domesticados, tal como formulado na proposição. |