Requerimento Nº 273/2009
Data: 09/06/2009
Processo: 189/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 113/09 - Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, localizado na confluência da Rua Danilo Alvarenga Reis com a Avenida Éllio Polez, do loteamento denominado Vila Penha II, contendo 16,21 metros quadrados, configurado no desenho 1-5-3.013 e respectivo Memorial Descritivo, elaborado pelo Departamento de Planejamento da Municipalidade; autoriza a concessão de direito real de uso onerosa de bem público a ser pago pelo adquirente e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/06/2009 | 14 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 10/06/2009
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.