Requerimento Nº 190/2007
Data: 18/04/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Requer ao Prefeito a relação completa de todos os funcionários da Prefeitura e das Autarquias, enquadrados como engenheiro, o salário e as medidas tomadas para a regularização da situação, exposta pela fiscalização do CREA. (Lei Federal 5.194/66, que disciplina o exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, no artigo 82, estabelece que as remunerações iniciais dos referidos profissionais, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a seis vezes o salário mínimo)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/04/2007 | 207,8 KB | |
| Arquivo 2 | .tif | 30/05/2007 | 51,7 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA
Destinatário: PREFEITURA
Envio: 18/04/2007
Complemento: PREFEITURA
Resposta: 30/05/2007
Complemento: Of. 758/07 - Relação dos engenheiros da Prefeitura e solicitando prorrogação de prazo para obterem informações DAAE
Remetente: PREFEITURA
Destinatário: PREFEITURA
Envio: 18/04/2007
Complemento: PREFEITURA
Complemento: DEFERIDO.