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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Data: 08/03/2005

Processo: 37/2005

Protocolo: 00037/2005

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 020/04 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, no corrente exercício, Subvenções Sociais até o valor de R$ 245.270,40 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta reais e quarenta centavos), às entidades de Assistência Social devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação dos Serviços Assistências de Ação Continuada previstos no Plano Municipal de Assistência Social e nos projetos previamente aprovados por aquele Conselho, e em conformidade com o disposto no Termo de Responsabilidade firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 11/03/2005 15,7 KB

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